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Usucapião Especial Rural

Na Usucapião Especial Rural, o bem poderá ser adquirido por uma pessoa que:

Tenha posse do imóvel por um prazo superior a 05 anos, sem interrupção e sem contestação do proprietário;

Não seja dono de outro imóvel rural ou urbano;

A área do imóvel não for superior a 50 hectares;

O interessado deverá tornar a propriedade produtiva através do seu trabalho e do trabalho da sua família.

Neste caso presume-se a boa fé, não havendo necessidade de justo título.

Entenda a Usucapião

Usucapião é o direito de propriedade que pode ser adquirido em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião.

O caso mais comum nas ações de Usucapião é aquele em que a pessoa compra um imóvel e deixa de proceder com os trâmites legais para transferência da propriedade do bem para o seu nome.

Dessa forma, recorrem à Ação de Usucapião para obter para si a propriedade legítima sobre o imóvel, o que ocorrerá, caso todos os seus requisitos legais do procedimento sejam atendidos conforme determinado em lei.

De acordo com o Ministério das Cidades (Atual Ministério do Desenvolvimento Regional), com base em informações do Censo 2010, existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil, além, é claro dos imóveis rurais.

A usucapião é baseada, principalmente, no vigésimo terceiro item do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina:

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

Esse princípio defende que nenhuma propriedade privada deva ficar abandonada e sem um destino adequado, que dê àquela propriedade alguma função útil a alguém ou a sociedade.

Nesse sentido, verifica-se que a usucapião nada mais é do que uma forma originária de aquisição de imóvel, permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos que garantem a estabilidade da propriedade.

Quanto à variação de preços, sempre será levado em consideração a classe social, a região do imóvel, a complexidade processual, o número de imóveis a serem usucapidos, o tamanho e o valor dos imóveis a serem regularizados.

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