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Usucapião Especial Urbana

A Usucapião Especial Urbana é, como o próprio nome diz, uma modalidade especial da Usucapião. Ela prevê um prazo bastante inferior às demais modalidades, com o objetivo de regularizar a moradia, principalmente, de famílias de baixa renda. Confira os requisitos:

Posse mansa e pacífica do imóvel por período superior a 05 anos ininterruptos;

Não é exigida boa fé ou justo título nesse caso. Isso quer dizer que a lei dispensa a apresentação de documentos que comprovem a aquisição do imóvel (contrato de compra e venda, recibo de quitação do imóvel, etc);

A área do imóvel deve ser de no máximo 250m², em região urbana;

O possuidor não pode ser dono de nenhum outro imóvel;

O possuidor do imóvel deve morar no imóvel com a sua família, de forma ininterrupta, pelo prazo apresentado acima.

Entenda a Usucapião

Usucapião é o direito de propriedade que pode ser adquirido em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através da usucapião.

O caso mais comum nas ações de Usucapião é aquele em que a pessoa compra um imóvel e deixa de proceder com os trâmites legais para transferência da propriedade do bem para o seu nome.

Dessa forma, recorrem à Ação de Usucapião para obter para si a propriedade legítima sobre o imóvel, o que ocorrerá, caso todos os seus requisitos legais do procedimento sejam atendidos conforme determinado em lei.

De acordo com o Ministério das Cidades (Atual Ministério do Desenvolvimento Regional), com base em informações do Censo 2010, existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil, além, é claro dos imóveis rurais.

A usucapião é baseada, principalmente, no vigésimo terceiro item do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que determina:

“XXIII – a propriedade atenderá a sua função social”.

Esse princípio defende que nenhuma propriedade privada deva ficar abandonada e sem um destino adequado, que dê àquela propriedade alguma função útil a alguém ou a sociedade.

Nesse sentido, verifica-se que a usucapião nada mais é do que uma forma originária de aquisição de imóvel, permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos que garantem a estabilidade da propriedade.

Quanto à variação de preços, sempre será levado em consideração a classe social, a região do imóvel, a complexidade processual, o número de imóveis a serem usucapidos, o tamanho e o valor dos imóveis a serem regularizados.

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